Lesão corporal. Violência doméstica. Legítima defesa. Não-caracterização.

Conflito de competência. Competência territorial. Competência relativa. Incompetência relativa declarada de ofício.

Crianças sofrem atentado violento ao pudor?

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC - Faculdade Baiana de Ciências. Artigo elaborado em fevereiro/2007.

Ação penal. Homicídio doloso e lesões corporais de natureza grave. Julgamento pelo tribunal do júri. Condenação.

Implicações da lei de proteção para entregadores de aplicativos

Por Leonardo Jubilut e André Camargo, integrantes de Jubilut Advogados.

Caseiro que teve valores relativos a uso de telefone descontados de seus vencimentos será restituído

Trabalhador ainda receberá em dobro férias que não foram usufruídas

Execução fiscal. Pagamento após citação. Extinção.

A jurisprudência é firme no sentido de que, quando a Certidão de Dívida Ativa não foi acrescida do encargo legal e o pagamento do débito se deu em âmbito administrativo, após a citação do devedor, é devida a condenação do executado em honorários advocatícios.

Ação de indenização. Dano moral.

Dívida quitada com atraso. Manutenção indevida do nome do autor no SPC.

Ação ordinária de cobrança. Preliminar de litispendência.

Rejeição. Vencimentos em atraso.

Habeas corpus. Falsificação de documento público e peculato. Julgamento de apelação realizado por desembargador impedido.

Acórdão anulado pelo STF, determinando-se a realização de novo julgamento. Alegação de descumprimento de ordem emanda pelo STF.

Revisão criminal. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Almejada diminuição. Inviabilidade.

Circunstâncias judiciais desfavoráveis corretamente fundamentadas nos elementos constantes dos autos. Aumento da pena na segunda fase superior a 1/6. Excesso caracterizado. Adequação. Pedido parcialmente deferido.

Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Conversão de rito.

Execução fiscal. IPTU. Interrupção da prescrição. Despacho ordenando a citação ou com a propositura da ação. Inocorrência. Execução proposta em 1997.

Condenação mantida. Prova firme e coesa. Tentativa. Reincidência. Incabível a substituição.

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Evasão de divisas. Lei nº 7.492/86.

Direito de apelar em liberdade. Paciente primário, sem antecedentes criminais e em liberdade quando da sentença condenatória.

Resolução do CJF institui certidão negativa da Justiça Federal com validade nacional

Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental provido.

Responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas.

Íntegra dos projetos que compõem a reforma do processo civil

Algumas das propostas mais polêmicas deste pacote de reforma processual - como multa para advogados que apresentarem recursos meramente protelatórios.

Crimes de falsidade ideológica e de descaminho. Inexistência de relação de consunção. Inserção de declaração falsa, relativa à identidade dos sócios, nos contratos sociais das empresas administradas pelo acusado